Na última semana de abril, o Governo português aprovou e apresentou a segunda fase do processo de simplificação de procedimentos administrativos e de reforma de licenciamentos. Desta vez, o foco é no urbanismo, no ordenamento do território e na indústria, com a intenção de resolver os problemas identificados pela Ministra da Habitação, Marina Gonçalves.
Medidas do Governo para agilizar e simplificar autorizações de construção em Portugal
Entre as medidas apresentadas pelo governo, destaca-se a criação de novos casos de isenção, eliminando-se o alvará da licença de construção e a autorização de utilização, que serão substituídas por uma simples comunicação prévia. Além disso, também será criado um modelo de deferimento tácito para as decisões das câmaras municipais, tornando a aprovação dos pedidos automática em caso de não cumprimento dos prazos legais.
Para os projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que envolvam um investimento superior a 25 milhões de euros ou sejam financiados por fundos europeus ou pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), está prevista a realização de conferências procedimentais obrigatórias e de ato único. O objetivo é agilizar e simplificar o processo de aprovação desses projetos.
Reforma do Regulamento Municipal simplifica processos urbanísticos
Outra medida importante é a definição taxativa das matérias que o regulamento municipal pode incluir e dos elementos instrutórios, para reduzir a ambiguidade e complexidade desses regulamentos. Também serão revogadas normas procedimentais e eliminadas algumas exigências excessivas na construção de habitação, como no tipo de cozinha ou nas casas de banho.
A reforma pretende facilitar a conversão de solos e edifícios hoje afetos a comércios e serviços para habitação e simplificar a reclassificação do solo rústico para solo urbano, nas zonas contíguas aos solos urbanos. A criação de uma plataforma única de licenciamento, que garanta a desmaterialização de procedimentos e permita aos cidadãos consultar o estado dos processos e receber notificações de avisos eletrónicos ou obter certidões de isenção de procedimentos urbanísticos, entre outros aspetos, também está prevista.
